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Publié le 15 avril 2026

Este folheto sobre o sistema jurídico e judicial francês apresenta: a Constituição e o equilíbrio entre poderes, o sistema jurídico, a organização judicial, o estatuto e a formação dos magistrados judiciais e de outros profissionais da justiça, a execução e a aplicação das penas, o sistema penitenciário e, por fim, a justiça juvenil na França.


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